Millennium bcp
Crédito à Habitação (benefícios)
1. Bonificação na Taxa de Juro
Com a revogação da taxa de juro bonificada em empréstimos para Emigrantes manteve-se contudo a possibilidade do Cliente poder ficar isento, total ou parcialmente,do pagamento do IMT - Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (que veio substituir o Imposto Municipal de Sisa), desde que se cumpram 3 requisitos cumulativos (*):
· abertura da conta há mais de 6 meses;
· utilização de 25% do respectivo saldo;
· abertura da conta anterior a 17.08.2006 (considerando revogadas as contas cuja data de abertura seja posterior a essa). (*)Entendimento oficial da DGCI expresso no seu site. De modo a avaliarmos o seu caso em concreto queira p.f. dirigir-se ao seu contacto habitual no Millennium bcp em Portugal ou no país onde reside. 2. Isenção de IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas (antigo Imposto Municipal SISA)
As transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano ou rústico, no âmbito do Regime Poupança Emigrante estão isentas de IMT desde que o valor pelo qual é feita a aquisição do imóvel não exceda o dobro do saldo da Conta Poupança Emigrante efectivamente aplicado na referida aquisição. 3. Isenção de IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis (antiga Contribuição Autárquica)
Ficam isentos deste Imposto os imóveis adquiridos ou construídos, no todo ou em parte, através do Sistema 'Poupança-Emigrante' por um período de 10 anos contados a partir do ano de aquisição ou conclusão das obras, inclusive. Para o efeito, é essencial a apresentação de um documento comprovativo da utilização de fundos da Conta Poupança-Emigrante. 4. Como requerer a isenção?
No caso de imóveis construídos: o requerimento deve ser apresentado ao Chefe de Finanças da área do imóvel, nos 90 dias seguintes à conclusão da obra.No caso de imóveis adquiridos: a isenção é automática, não sendo necessário requerê-la. |
